Solicitações

Solicitante: F*B*O A*T*N*O K*E*S*H

Status: EM ANDAMENTO

Data: 06/05/2024

Prazo: 26/05/2024

Especificação: Por gentileza, cópia da(s) nota(s) fiscal referente ao empenho: n° 1.192/2024 e respectivo documento fiscal n° 8455281 com respectivos 03 orçamentos para compra direta (dispensa de licitação n°10/2024).

Responsável

Nome: g*b*n*t*l*o*e*t*l*a*

Setor: Administração

Solicitante: F*B*O A*T*N*O K*E*S*H

Status: EM ANDAMENTO

Data: 19/03/2024

Prazo: 08/04/2024

Especificação: Pedido de Acesso a informação n°01: referente a folha de pagamento completa (que engloba as horas normais, horas extras, gratificação, triênio, reajustes salariais, progressão, graduação, férias, 13°, 33%, uso de licença sem vencimento,  licensa com vencimento e tudo pertinente ao RH do mesmo), do servidor efetivo de matrícula n° 600 a partir de 01/01/2021 até mês atual de fevereiro de 2024 para fins de análise de compatibilidade de cargos de vereador com servidor efetivo. Pedido 02. Também solicita-se se o mesmo possui férias vencidas ou licença prêmio desde sua entrada como servidor efetivo até os dias atuais. Atenciosamente!

Responsável

Nome: j*q*e*i*e*o*a*i*

Setor: Administração

Solicitante: F*B*O A*T*N*O K*E*S*H

Status: EM ANDAMENTO

Data: 23/11/2023

Prazo: 13/12/2023

Especificação: Bom dia! Por orientação da Secretaria de Estado da Defesa Civil, através do parecer n° 282/2023, solicita-se: 1. laudo técnico de engenharia sobre a queda da ponte da Defesa Civil do Estado (kit de Transposição,  recursos do Fundo Estadual de proteção de Defesa Civil) na localidade de Rio Perau (coordenadas: -27.430517,-49.266489). O laudo técnico da queda e afundamento (não o do estado que originou a implantação da ponte) dos pilares da ponte, sob responsabilidade de construção da prefeitura e após a queda. 2. Valor gasto na construção dos pilares e empresa que construiu (licitação) e referida cópia da nota fiscal somente e referente aos 02 pilares. Declaro não ter tempo e condições de ir a prefeitura procurar documentos e fazer as cópias, haja visto impossibilidade de levar scanner e afins, solicita-se que os mesmos sejam enviados por meio eletrônico e em PDF pelo princípio constitucional da economicidade.

Responsável

Nome: j*q*e*i*e*o*a*i*

Setor: Administração

Solicitante: F*B*O A*T*N*O K*E*S*H

Status: EM ANDAMENTO

Data: 05/11/2023

Prazo: 25/11/2023

Especificação: Repetindo o pedido de acesso no e-sic n° 27 por não atendimento do objeto aquele cidadão, o pedido de acesso a informação é claro, deve conter as assinaturas e o valor que cada servidor utilizou, planilha padrão e notas fiscais. No transparência Fly apenas está de forma genérica a descrição e este é sabidamente assessivel, inclusive está claro que a prestação de contas será depois do adiantamento e é este que queremos, a prestação de contas. Sabe-se ainda que um adiantamento de 1 mil reais por ex. é utilizado para vários servidores e com valores distintos entre si, por isso, requer-se estes nomes, valores, datas e nota fiscal, conforme disposição legal da Lei Municipal n° 84, de 08 de maio de 1998, em seu art. 10 e art. 11, referente aos empenhos: n° 01, n°12, n° 83, n° 723, n° 772, n°1000, n°1367, n°1439, n° 1555, n°1735, n° 1918, n° 2015, n°2347, n° 2559, n° 2641,n° 2642, n° 2798, n° 2888. Solicita-se o relatório dos beneficiários dos recursos acima empenhados com a devida subscrição dos mesmos. Declaro para os devidos fins que não tenho condições de levar equipamentos a prefeitura para realizar cópias e exerço atividade laboral no mesmo horário da prefeitura e as mesmas poderão ser fornecidas preferentemente por meio digital na modalidade pdf ao e-mail deste requerente cadastrado. Caso se prorrogado, a nesma dece obedecer a lei municipal, em 10 dias. Leoberto Leal, 05 de Novembro de 2023.

Responsável

Nome: j*q*e*i*e*o*a*i*

Setor: Administração

Solicitante: W*g*e* *a*l*s d* *o*z*

Status: RESPONDIDO

Data: 30/10/2023

Prazo: 19/11/2023

Especificação:   Pedido de acesso a informação referente aos empenhos: n° 01, n°12, n° 83, n° 723, n° 772, n°1000, n°1367, n°1439, n° 1555, n°1735, n° 1918, n° 2015, n°2347, n° 2559, n° 2641,n° 2642, n° 2798, n° 2888. Solicita-se o relatório dos beneficiários dos recursos acima empenhados com a devida subscrição dos mesmos. Declaro para os devidos fins que não tenho condições de levar equipamentos a prefeitura para realizar cópias e exerço atividade laboral no mesmo horário da prefeitura e as mesmas poderão ser fornecidas preferentemente por meio digital na modalidade pdf ao e-mail deste requerente cadastrado. Caso se prorrogado, a nesma dece obedecer a lei municipal, em 10 dias. Leoberto Leal, 30 de Outubro de 2023.

Responsável

Nome: j*q*e*i*e*o*a*i*

Setor: Administração

Resposta

Data: 01/11/2023 11:11:07

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Bom dia, Em resposta a solicitação de Vossa Senhoria, segue link do Fly transparência. https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-158/con_gastoporfavorecido.faces Respeitosamente, Jaqueline

Solicitante: F*B*O A*T*N*O K*E*S*H

Status: EM ANDAMENTO

Data: 28/09/2023

Prazo: 18/10/2023

Especificação: Solicitação de acesso as seguintes informações: 1. Solicito cópia da nota fiscal de compra do rebitador de pedras, do poder público municipal adquirido no ano de 2006 e que se encontra instalado na localidade de Alto Rio das Pedras. 2. Cópia da nota fiscal dos custos para a instalação e implantação da rede elétrica trifásica realizada pela cooperativa cerej para instalação deste rebritador. 3. Relatório do setor de patrimônio sobre a atual situação deste bem público bem como dê seu número de patrimônio. 4. Demais documentos que acharem pertinentes exclusivamente aos custos de instalação, implantação, manutenção e atual situação deste equipamento. Obrigado.

Responsável

Nome: j*q*e*i*e*o*a*i*

Setor: Administração

Solicitante: F*B*O A*T*N*O K*E*S*H

Status: RESPONDIDO

Data: 04/09/2023

Prazo: 04/10/2023

Especificação: Secretaria de Agicultura: acesso a informações pertinente: 1. qual (is) leis municipal que criam e regram a distribuição de implementos agrícolas para grupos de agricultores e que ficam armazenados nas propriedades dos mesmos, de acesso somente aquele e por se tratarem de patrimônio de domínio público, pertencentes a esta municipalidade, devem estar regrados. 2. Forma de acesso ao grupo e seu regramento. 3. localização dos implementos públicos já recebidos. 4.número de patrimônio de cada implemento já recebido, inclusive os já baixados, extraviados, etc.. 5. Quantos grupos há atualmente e quais implementos possuem cada grupo. Obs.: não tenho condições de levar equipamentos para realizar cópias, solicito que as mesma podem ser encaminhas em formato digital PDF ao e-mail cadastrado.

Responsável

Nome: j*q*e*i*e*o*a*i*

Setor: Administração

Prorrogado

Solicitação prorrogada.

Justificativa: EM VIRTUDE DE PROBLEMAS E ATUALIZAÇÕES NO SISTEMA E-SIC LAI

Resposta

Data: 17/10/2023 09:56:07

Categoria: Recursos Humanos

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: RESPOSTA DO TI DA FECAM: "Uma atualização que foi feita após a migração que tem que inserir os e-mails direto no formulário de novas solicitações para que o responsáveis do lai recebam notificação de nova solicitação.

Solicitante: A*G*L F*R*A*D* *I* *E*E*

Status: EM ANDAMENTO

Data: 17/07/2023

Prazo: 30/08/2023

Especificação: Prezados Sres. Junto com saudar cordialmente, solicito informações de ativos de infraestrutura pública sob jurisdição municipal, relativas às Obras de Arte Especiais (OAE, pontes de concreto armado para tráfego veicular): a) Quantidade de obras do tipo já descrito; b) Identificação (nome ou designação oficial); c) Locação (via e km, ou coordenadas); d) Ano de execução da obra; e) Histórico de inspeções e/ou manutenções de cada OAE. Atenciosamente Ángel Fernando Gil Jerez.

Responsável

Nome: g*b*n*t*l*o*e*t*l*a*

Setor: Administração

Prorrogado

Solicitação prorrogada.

Justificativa: Bom dia Ángel, Vou solicitar prazo em virtude do site ter passado por mudanças e somente no dia de hoje conseguimos acesso a LAI. Respeitosamente, Jaqueline Rosália Guchert Hoffmann - Secretária de Administração

Solicitante: W*g*e* *a*l*s d* *o*z*

Status: EM ANDAMENTO

Data: 05/07/2023

Prazo: 20/08/2023

Especificação: Acesso a informação referente a obra de troca de telhado do prédio da prefeitura municipal de leoberto leal no ano de 2022. Acesso e cópias dos 3 orçamentos de empresas para efetuar a obra, cópia das licitações de mão de obra e materiais usados na obra. Cópia das notas fiscais de pagamentos de materiais usados na obra. Cópia das notas fiscais do pagamento da mão de obra. Acesso a informação da obra de construção de uma parede com janela no refeitório da creche municipal. Cópia dos 3 orçamentos de mão de obra Cópia da nota de pagamento da mão de obra Cópia da nota de materiais usados para a obra.

Prorrogado

Solicitação prorrogada.

Justificativa: Em virtude da demanda de trabalho dos servidores.

Solicitante: W*g*e* *a*l*s d* *o*z*

Status: RESPONDIDO

Data: 13/06/2023

Prazo: 20/08/2023

Especificação: Cópia de notas de todos os gastos em reparos e obras na creche municipal no ano de 2023. Gastos de mão de obra de pedreiro e material usado para ampliação do muro e caixa de lixo,notas de gastos e mão de obra realizada no telhado da creche municipal. Nota de mão de obra e gastos para elevação da parede e colocação de janelas na parte do refeitório da creche Municipal no ano de 2023. Obs,cópias de todos os gastos e mao de obra e materiais usados.

Resposta

Data: 30/06/2023

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde, Segue Ofício nº 130/2023/GAB/PMLL em anexo. Att, Jaqueline

Solicitante: F*�*i* *n*�*n*o K*e*s*h

Status: RESPONDIDO

Data: 13/06/2023

Prazo: 20/08/2023

Especificação: Acesso à informação referente a 2 pedidos: 1. Lei que instituiu os percentuais e que atualizaram o valor descrito na lei 388/2004 referente ao abono (de 200,00 e de 100,00) e pertinente aos seguintes anos: ano de 2011 ao ano de 2023, qual o percentual de correção junto a lei do abono em cada ano separadamente e a lei que institui o reajuste/revisão. (exemplo: no ano de 2005 foi revisado em 1% o abono, conforme lei municipal n° 429/2005 (apenas cópia da lei). 2 Lei que revisou os vencimentos no ano de 2013 ou link de acesso.

Resposta

Data: 03/07/2023

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Prezado Requerente, Referente a Lei que revisou os vencimentos de 2013, estão disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, no Campo Leis Municipais. Destarte segue em anexo as Leis referente aos períodos de 2011 à 2023. Att, Jaqueline

Solicitante: F*�*i* *n*�*n*o K*e*s*h

Status: RESPONDIDO

Data: 12/06/2023

Prazo: 20/08/2023

Especificação: Pedido de acesso à informação contendo: 1. Cópia oficial do decreto municipal n° 083 de 21/09/2007; 2. Todos os empenhos desde 2007 a data de 12/06/23, exclusivamente a indenização do imóvel, honorários advocatícios, honorários judiciais, peritos, honorários de sucumbência, etc., exclusivos aos efeitos posteriores ao decreto supracitado; 3. Cópia da sentença que homologou o acordo e seu valor total de indenização do referido imóvel conforme autos do processo TJSC n° 0003732-94.2007.8.24.0035/TJSC e seus desdobramentos, conforme arquivo em anexo.

Resposta

Data: 03/07/2023

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Prezado Requerente, O Processo TJSC n° 0003732-94.2007.8.24.0035/TJSC não está protegido por segredo de justiça, de modo que o requerente pode pesquisá-lo no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Quanto aos empenhos, em razão de valores pagos há anos, solicita-se o prazo de 30 (trinta) dias a partir da presente data, para que seja possível verificar se constam nos registros. Att, Jaqueline

Solicitante: J*v*a*o P*t*�*c*o d* *u*h*

Status: RESPONDIDO

Data: 15/05/2023

Prazo: 20/08/2023

Especificação: Com respeito, solicito a informação dos valores pagos; Salário do Prefeito e vice prefeito. Seus vencimentos. Custos de todos os cargos comissionados, por nome, função e valor dos vencimentos pagos pela comunidade.

Prorrogado

Solicitação prorrogada.

Justificativa: Junção de documentos.

Resposta

Data: 14/06/2023

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde, Venho através deste encaminhar Ofício nº 112/2023/GAB/PMLL em anexo. Att, Jaqueline Rosália Guchert Hoffmann

Solicitante: F*�*i* *n*�*n*o K*e*s*h

Status: RESPONDIDO

Data: 14/05/2023

Prazo: 20/08/2023

Especificação: Relação atualizada de todos os médicos(as) pertencentes ao quadro funcional desta municipalidade, em todas as modalidades (mais médicos, psf, plantonista etc.) referente aos meses de janeiro de 2023 a abril de 2023, regime de trabalho de cada um (minuta do contrato individualizada dos ativos ou se é efetivo, apenas o numero da lei que disciplina o cargo), como se dá o controle de presença nos plantões apenas e se há período em que não há médico disponível. (Solicitação realizada mediante denúncias de 2 cidadãos que relataram nos últimos dias não haver médico plantonista)

Prorrogado

Solicitação prorrogada.

Justificativa: Junção de documentos

Resposta

Data: 14/06/2023

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde, Venho através deste encaminhar Ofício nº 111/2023/GAB/PMLL em anexo. Att, Jaqueline Rosália Guchert Hoffmann

Solicitante: s*f*a d*a*t* *a*o*

Status: RESPONDIDO

Data: 11/05/2023

Prazo: 20/08/2023

Especificação: Considerando que a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 35, prevê a criação de serviços especializados em violência doméstica e familiar, gostaríamos de saber se o Município possui: - Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar - Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar - Delegacias especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar - Núcleos de defensoria pública especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar - Serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar - Centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar - Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar - Centros de educação e de reabilitação para os agressores

Resposta

Data: 11/05/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Bom dia Sofia, Leoberto Leal, município de pequeno porte, com população de 3.334 habitantes, não possui em sua estrutura local centros de atendimentos, ou casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar. A nível regional (GRANFPOLIS) a Assistência Social Municipal possui conhecimento e identificação de um espaço, subsidiado financeiramente e estruturado pelo Governo Estadual, para eventuais situações, mas, nunca usamos tal equipamento. Nossa delegacia de polícia civil local, pertencente regionalmente a Comarca de Ituporanga, possuindo identificação de Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso – DPCAMI. Situações em que há necessidade de exames médicos são encaminhadas ao IML de Rio do Sul, para realização dos procedimentos necessários. A rede de atendimento municipal, que integra os órgãos de proteção, promoção, prevenção e defesa (assistência social, saúde, educação e segurança pública) promovem em suas rotinas, campanhas, rodas de conversas e atendimentos especializados para enfrentamento da violência doméstica e familiar. Da mesma forma, não possuímos centros de educação e de reabilitação para os agressores, apenas, quando necessário, são inseridos nos serviços ofertados pela rede de atendimento, mais especificamente nos serviços da Assistência Social. Nos colocamos à disposição para demais esclarecimentos.

Solicitante: F*�*i* *n*�*n*o k*e*s*h

Status: RESPONDIDO

Data: 11/04/2023

Prazo: 20/08/2023

Especificação: Arquivo em anexo

Prorrogado

Solicitação prorrogada.

Justificativa: Prazo prorrogado em virtude do feriado

Resposta

Data: 03/05/2023

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Segue em anexo o Ofício n.º 095/2023 em resposta.

Solicitante: e*e*l*n

Status: NOVO

Data: 12/12/2022

Prazo: 20/08/2023

Especificação: everlin, como consta na lei nº 4.990/2012, peço que me enviem acesso a informações sobre programas promovidos pela prefeitura

Solicitante: e*e*l*n

Status: NOVO

Data: 12/12/2022

Prazo: 20/08/2023

Especificação: everlin, seguindo a lei 12.527/2011, art 10, solicito que me enviem acesso a informações sobre ações promovidas pela prefeitura.

Solicitante: e*e*l*n

Status: NOVO

Data: 12/12/2022

Prazo: 20/08/2023

Especificação: everlin, como consta na lei 12.527/2011, art 10, solicito que me enviem acesso a informações sobre gastos em obras públicas.

Solicitante: G*i*y*n* *i*a*i

Status: NOVO

Data: 30/11/2022

Prazo: 20/08/2023

Especificação: À Secretaria de Administração Departamento de Recursos Humanos Prezados Senhores (as). Saudações! Primeiramente quero dizer que é um prazer fazer este contato com o município! Meu nome é Geisyane, trabalho no escritório de Advocacia Monteiros de Castro e somos contratados pela FETRAMESC - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA CATARINA. Buscando garantir os direitos dos servidores públicos do município de Leoberto Leal, a FETRAMESC ajuizou uma Ação Coletiva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para a recuperação de descontos indevidos realizados nos últimos 5 (cinco) anos dos servidores. Entretanto, para garantir que a devolução dos valores seja realizada, precisamos de alguns documentos desta Prefeitura. Nosso objetivo é estudar detalhadamente quais são as verbas que sofrem incidência da contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos municipais, visando identificar se há a inclusão indevida de alguma delas, em razão de sua natureza indenizatória e/ou de sua não incorporação aos proventos de aposentadoria (de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ). Essa ação defende o interesse de todos os Servidores deste Município! Deixamos claro ainda que esse trabalho não é contra o Empregador (Prefeitura), aliás, a Prefeitura também tem direito de recuperar esses créditos que também paga a maior para a previdência social. Atuamos prestando um serviço de apoio para a restituição de impostos sobre verbas de caráter indenizatório, por tanto, trata-se de ação contra o INSS e RPPS (aqueles que ainda contam com verbas indevidas) para benefício dos trabalhadores através das entidades sindicais. Encaminhamos então, em anexo, o requerimento de informações que deve ser atendido em conformidade com a Lei n°12.527/2011, Lei de Acesso à Informação. Ressalto que, de acordo com o art. 11, parágrafo 1° da referida Lei, o prazo de resposta de tal solicitação não poderá exceder 20 dias (corridos). Ressaltamos que as informações estão sendo solicitadas com a finalidade de garantir os direitos de todos os servidores, portanto, são vocês, servidores deste município, que receberão de volta os valores descontados indevidamente em seus vencimentos. Coloco-me à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários e conto com a sua colaboração e o apoio do setor. Atenciosamente.,